Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Medida atende ao princípio de transparência dos programas de desenvolvimento

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (5) a lista dos projetos apresentados aos programas de incentivos e cancelados por não terem cumprido as exigências legais.

Elaborada pelos técnicos da SDE e Terracap, a relação com pouco mais de 800 processos (Incentivos Cancelados_DODF_05_03_2020) é resultado da análise permanente dos pedidos dos benefícios econômicos solicitados desde a criação dos programas de desenvolvimento (PADES, PRODECOM, PROIN, PRO-DF, Pró-DF II) e atende às recomendações de transparência e publicidade dos atos do governo.

“A publicação deste levantamento atende aos princípios de transparência e publicidade dos atos do governo e contribui para o aperfeiçoamento do principal programa de desenvolvimento local”, diz o titular da SDE, Ruy Coutinho.

Pelas regras do novo programa de desenvolvimento, o Desenvolve DF (lei 6.468/2019), que reformulou o PRÓ-DF II e está em fase de regulamentação, os lotes nas Áreas de Desenvolvimento Econômico não serão mais vendidos com desconto ao empreendedor, como previa a regra anterior.

O empresário interessado em se instalar nestas áreas vai assinar com a Terracap um contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) pelo prazo de até 30 anos, renovável por igual período, sem o direito de compra do lote com desconto. Pelo benefício, o concessionário pagará à Terracap taxas mensais pela ocupação do imóvel.

O corpo técnico da SDE continua analisando o estoque remanescente de processos para identificar quais deles atendem às regras do incentivo econômico. A divulgação da lista com os cancelamentos é de caráter informativo e não reabre qualquer prazo processual.