Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Relator da medida propõe que o Fundo Constitucional do DF receba mais 20% do seu orçamento para realizar as obras de infraestrutura

Águas Claras, Brasília DF, Brasil 1/5/2018 Foto: Andre Borges/Agência Brasília.

A Medida Provisória 862 que cria a Região Metropolitana do DF e entorno recebeu parecer favorável do relator, deputado Jose Nelto (Pode-Goiás), na comissão especial mista criada no Congresso para analisar a proposição. A MP, assinada ainda em dezembro, define a área que engloba parte do DF, 29 municípios de Goiás e cinco de Minas Gerais.

Pela medida, a região receberá tratamento especial na destinação de recursos para infraestrutura porque forma uma mesma região geoeconômica.

A MP foi uma iniciativa do governador do DF, Ibaneis Rocha, ainda como governador eleito, e assinada ainda pelo então presidente da República Michel Temer. O relator propõe que, com a criação da região metropolitana, o Fundo Constitucional do DF receba um aporte extra de 20% do seu orçamento para obras de infraestrutura. A MP altera o Estatuto da Metrópole que rege os aglomerados urbanos em torno das demais capitais. A comissão mista do Congresso deve votar o parecer nas próximas semanas, antes da votação final em sessão do Congresso.

Pela MP, a gestão da região metropolitana deverá ser compartilhada entre o DF, Goiás e Minas gerais, além da participação das prefeituras de municípios que comporão a área. Depois que virar lei, a medida vai possibilitar, entre outras coisas, que o sistema de transporte seja considerado urbano e não interestadual, como é hoje.

Outra mudança na prática é que os serviços públicos, como os de saúde, por exemplo, possam ter seus custos rateados e receber recursos considerando a demanda região e não de cada unidade da federação, como é hoje. Outra mudança será a elevação do limite de financiamento de programas habitacionais. Para a economia da região, a medida possibilita a implantação de programas de desenvolvimento econômico conjuntos entre as três unidades da federação.