Governo do Distrito Federal
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22/10/21 às 16h18 - Atualizado em 22/10/21 às 16h18

­čôÜ CME

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O Programa Material Escolar, fruto de uma parceria entre a Secretaria de Empreendedorismo – SEMP e a Secretaria de Estado de Educa├ž├úo do DF SEE/DF, tem por finalidade a concess├úo de material did├ítico escolar para atender as necessidades dos alunos regularmente matriculados na rede p├║blica de ensino do Distrito Federal, cujas fam├şlias sejam benefici├írias do Programa Bolsa Fam├şlia, criado pela Lei Federal n┬║ 10.836, de 9 de janeiro de 2004, na forma prevista no art. 4┬║ da Lei 4.601, de 14 de julho de 2011, que instituiu o plano DF Sem Mis├ęria.

 

O objetivo ├ę credenciar estabelecimentos com atua├ž├úo na comercializa├ž├úo varejista de artigos de papelaria e material escolar, sediadas e regularmente funcionando no Distrito Federal, conforme Portaria Conjunta n┬║ 02, de 22 de fevereiro de 2019.

 

O fortalecimento do com├ęrcio do ramo de papelarias, propiciando a gera├ž├úo de emprego e renda nas regi├Áes administrativas;

 

Aumento da arrecada├ž├úo fiscal para o Distrito Federal, uma vez que os recursos disponibilizados s├úo aplicados diretamente na economia local;

 

Incentivo ├ás empresas para regulariza├ž├úo seus d├ębitos junto ├á Fazenda P├║blica; e ainda,

 

Proporciona aos benefici├írios do Programa Bolsa Fam├şlia maior disponibilidade do material escolar exigido pela Secretaria de Estado de Educa├ž├úo em estabelecimentos comerciais aptos a comercializ├í-los

 

 

Poder├úo participar do programa empresas que tenham como objeto a comercializa├ž├úo varejista do ramo de papelaria, conforme Classifica├ž├úo Nacional de Atividades Econ├┤micas ÔÇô CNAE 4761-0/03 – Com├ęrcio varejista de artigos de papelaria, e que atendam demais exig├¬ncias estipuladas em edital.

 

 

A empresa dever├í enviar por meio digital a documenta├ž├úo exigida, observado o prazo, para o email: credenciamento.papelarias@semp.df.gov.br, ou agendar atendimento presencial na SEMP-UNIDADE Simplifica PJ, localizada na QI 19, Lotes 28, 30 e 32, Setor Industrial de Taguatinga/DF, CEP: 72135-190, das 8h30min ├ás 17h30min pelos telefone┬á 2141-5419

 

 

ÔÇ║ Lista de Papelarias Credenciadas

CME_HABILITADOS_09_03_2021_LISTA_

 

ÔÇó Portaria Conjunta n┬║02 de 22/02/2019┬á

Estabelece diretrizes e compet├¬ncias para a concess├úo do auxilio financeiro do Programa Materia Escolar aos benefici├írios do programa Bolsa Fam├şlia

 

ÔÇó Lei n┬║ 6.273 de 19/02/2019┬á

Institui o Programa Materia Escolar e dá outras providências

 

ÔÇó Lei Federal n┬║ 10.836 de 09/01/2004┬á

Cria o Bolsa Fam├şlia e cria outras provid├¬ncias

 

ÔÇó Lei 4.601 de 14/06/2011┬á

Institui o Plano DF Sem Mis├ęria