Governo do Distrito Federal
5/11/21 às 17h45 - Atualizado em 21/10/22 às 16h50

­čôŐ DESENVOLVE-DF

DESENVOLVE-DF

A Lei distrital n┬║ 6.468, de 2019 foi respons├ível pela completa reformula├ž├úo do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal ÔÇô PR├ô-DF II e pela cria├ž├úo de um novo sistema de concess├úo de benef├şcio econ├┤mico: o da Concess├úo de Direito Real de Uso ÔÇô CDRU (sem op├ž├úo de compra) pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal ÔÇô Desenvolve-DF.

Apesar das modifica├ž├Áes, o objetivo do Programa continua o mesmo: ampliar a capacidade da economia local na produ├ž├úo de bens e servi├žos e na efetiva gera├ž├úo de emprego, renda, receita tribut├íria, al├ęm de promover o desenvolvimento econ├┤mico social, sustent├ível e integrado do Distrito Federal.

 

Para levantamento sobre a possibilidade de inclus├úo de im├│vel(is) em licita├ž├úo p├║blica de CDRU do Desenvolve-DF, as interessadas dever├úo indicar o(s) im├│vel(is) pretendido(s) por meio do REQUERIMENTO INCLUS├âO LOTE EM LICITA├ç├âO CDRU – DESENVOLVE-DF

 

Realizada a licita├ž├úo p├║blica de CDRU ÔÇô Desenvolve-DF, a empresa vencedora dever├í apresentar o REQUERIMENTO CONCESS├âO-DESENVOLVE-DF (empresa vencedora) junto ao PVS-CONCESS├âO-DESENVOLVE-DF

 

 

 

Interessados dever├úo encaminhar requerimento nos modelos abaixo disponibilizados para o e-mail: geate@desenvolvimento.df.gov.br, acompanhado da documenta├ž├úo indicada.

 

ATEN├ç├âO: Os requerimentos apresentados junto ├á Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ├┤mico – SDE/DF dever├úo estar acompanhados de TODA a documenta├ž├úo indicada. N├úo ser├í realizada a an├ílise t├ęcnica acerca do pedido se a documenta├ž├úo apresentada n├úo estiver completa (art.84, par├ígrafo ├║nico, do Decreto distrital n┬║ 41.015, de 2020, alterado(a) pelo(a) Decreto 41.949 de 26/03/2021).

 

 

NOVAS POSSIBILIDADES ÔÇô LEI N┬║ 6.468/2019┬á

Para aquelas empresas que j├í participaram ou que ainda participam do Pr├│-DF II ou de programas anteriores, a Lei distrital n┬║ 6.468/2019 trouxe algumas possibilidades, dentre as quais (clique nos links em verde para mais informa├ž├Áes e seus respectivos requerimentos)

 

1 – MIGRA├ç├âO DE PROGRAMAS ANTERIORES

├ë a possibilidade de regulariza├ž├úo dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econ├┤mico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PR├ô-DF pelo benef├şcio econ├┤mico previsto no Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal ÔÇô PR├ô-DF II, desde que a benefici├íria tenha assinado o Contrato de Concess├úo de Direito Real de Uso com Op├ž├úo de Compra ÔÇô CDRU-C no ├ómbito de qualquer dos programas anteriores.

O prazo para solicita├ž├úo de Migra├ž├úo para o PR├ô-DF II ser├í at├ę 04/02/2022, em todas as hip├│teses (pedido de migra├ž├úo isolado ou concomitante com qualquer outro).

 

2 – CONVALIDA├ç├âO DO BENEF├ŹCIO ECON├öMICO

Permite que as empresas enquadradas nas situa├ž├Áes previstas nos arts. 1┬║ ou 9┬░ da Lei distrital n┬║ 6.251/2018 assinem Contrato de Concess├úo de Direito Real de Uso com Op├ž├úo de Compra ÔÇô CDRU-C no ├ómbito do PR├ô-DF II.

 

3 – REVOGA├ç├âO ADMINISTRATIVA DO CANCELAMENTO

(Arts. 8┬║ e 9┬║ da Lei n┬║ 6.468/2019 e Arts. 23 a 27 do Decreto n┬║ 41.015/2020)

A empresa que tenha tido seu benef├şcio econ├┤mico cancelado poder├í requerer a revoga├ž├úo administrativa do cancelamento, desde que esteja em funcionamento no endere├žo incentivado e gerando, no m├şnimo, 70% dos empregos previstos, observados os demais requisitos da legisla├ž├úo.

O pedido ser├í objeto de an├ílise t├ęcnica pela Secretaria de Empreendedorismo e, posteriormente, submetido ao Conselho de Gest├úo do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo ÔÇô COPEP.

 

4 – TRANSFER├ŐNCIA DE INCENTIVO

(Art. 7┬║ da Lei n┬║ 6.468/2019 e Arts. 16 a 22 do Decreto n┬║ 41.015/2020)

├ë a possibilidade de a empresa inicialmente incentivada transferir a titularidade do benef├şcio econ├┤mico para outra empresa, desde que tenha decorrido, pelo menos, 5 anos da concess├úo origin├íria, ou seja, a aprova├ž├úo do PVTEF (para incentivos anteriores e Pr├│-DF II) ou do PVS (para o novo sistema).

A empresa que receber├í o incentivo assumir├í todos os direitos e obriga├ž├Áes do benef├şcio econ├┤mico concedido ├áquela que o transferir├í. Assim, se n├úo houver mais direito ao desconto no momento do exerc├şcio da op├ž├úo de compra, por exemplo, a benefici├íria que recebeu a transfer├¬ncia somente ter├í direito ao desconto de 10% previsto no art. 29 da Lei distrital n┬║ 6.468, de 2019.

 

5 – ADES├âO AO DESENVOLVE-DF

As empresas benefici├írias de programas anteriores ao PR├ô-DF II poder├úo optar pela ades├úo direta ao Desenvolve-DF at├ę 04/02/2022, dispensado o procedimento licitat├│rio.

Para as empresas benefici├írias do PR├ô-DF II, a op├ž├úo poder├í ser realizada a qualquer momento.

 

6 ÔÇô REQUERIMENTOS PARA EMPRESAS BENEFICI├üRIAS DO PR├ô-DF II COM INCENTIVO ECON├öMICO VIGENTE

 

7 ÔÇô REQUERIMENTO PARA EMPRESAS BENEFICI├üRIAS DO DESENVOLVE-DF┬á

 

8 ÔÇô REQUERIMENTO GERAL