Governo do Distrito Federal
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14/04/20 às 16h44 - Atualizado em 8/05/20 às 9h55

SDE pede mais prazo para adesão ao Desenvolve DF

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Lei deverá ser prorrogada por causa do combate à epidemia do coronavírus

 

O governador Ibaneis Rocha deverá enviar à Câmara Legislativa nos próximos dias um pedido de prorrogação da vigência da lei do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF II), que cria o Desenvolve DF, para que a nova legislação entre em vigor em 4 de junho e não mais em 4 de abril, como estava previsto.

 

Com isso, haverá mais prazo para que o setor privado possa migrar e aderir ao novo sistema, de acordo com a subsecretária de Programas e Incentivos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, (SDE), Fabiana Di Lúcia.

 

“Considerando que fomos surpreendidos com esse período de pandemia, concomitante com a vigência da Lei 6468/19, achamos prudente pedir a prorrogação da vigência da lei, tendo em vista que haveria o início da contagem de prazos, os quais neste momento, se tornam inapropriados ao setor produtivo”, disse Fabiana.

 

O Desenvolve DF é um novo modelo do programa de desenvolvimento que acaba com a venda de lotes da Terracap, como exige decisão do Tribunal de Contas do DF, e propõe a instalação de novas empresas nas ADEs mediante concessão de direito real de uso (CDRU) de 5 a 30 anos, renováveis por igual período.

 

Pelas nova regras, os empresários deverão apresentar Projeto de Viabilidade Simplificado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) que será analisado pelo Conselho de Apoio ao Empreendimento Produtivo (COPEP). O documento deverá justificar a implantação do empreendimento, metas de responsabilidade social, ambiental e geração de empregos previstas na proposta.