Governo do Distrito Federal
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6/06/19 às 10h28 - Atualizado em 27/02/20 às 14h05

Programa Material Escolar

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O Programa Material Escolar, fruto de uma parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE/DF e a Secretaria de Estado de Educação do DF SEE/DF, tem por finalidade a concessão de material didático escolar para atender as necessidades dos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, na forma prevista no art. 4º da Lei 4.601, de 14 de julho de 2011, que instituiu o plano DF Sem Miséria.

 

 

O objetivo é credenciar estabelecimentos com atuação na comercialização varejista de artigos de papelaria e material escolar, sediadas e regularmente funcionando no Distrito Federal, conforme Portaria Conjunta nº 02, de 22 de fevereiro de 2019.

 

O fortalecimento do comércio do ramo de papelarias, propiciando a geração de emprego e renda nas regiões administrativas;

 

Aumento da arrecadação fiscal para o Distrito Federal, uma vez que os recursos disponibilizados são aplicados diretamente na economia local;

 

Incentivo às empresas para regularização seus débitos junto à Fazenda Pública; e ainda,

 

Proporciona aos beneficiários do Programa Bolsa Família maior disponibilidade do material escolar exigido pela Secretaria de Estado de Educação em estabelecimentos comerciais aptos a comercializá-los

 

 

 

Poderão participar do programa empresas que tenham como objeto a comercialização varejista do ramo de papelaria, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4761-0/03 – Comércio varejista de artigos de papelaria, e que atendam demais exigências estipuladas em edital.

 

 

Local para credenciamento:

Simplifica PJ – QI 19, lotes 28, 30 e 32 – Setor Industrial de Taguatinga – Brasília – DF – CEP 70297-400.

 

Horário de atendimento

De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30.

 

 

› Chamamento Público

 

Chamamento Público 001/2019

Chamamento Público 003/2019  –  /2020

 

 

› Lista de Papelarias Credenciadas

 

   Lista Final – Papelarias credenciadas

 

 

Portaria Conjunta nº02 de 22/02/2019 

Estabelece diretrizes e competências para a concessão do auxilio financeiro do Programa Materia Escolar aos beneficiários do programa Bolsa Família

 

Lei nº 6.273 de 19/02/2019 

Institui o Programa Materia Escolar e dá outras providências

 

Lei Federal nº 10.836 de 09/01/2004 

Cria o Bolsa Família e cria outras providências

 

Lei 4.601 de 14/06/2011 

Institui o Plano DF Sem Miséria