Governo do Distrito Federal
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15/08/17 às 11h33 - Atualizado em 12/04/19 às 9h42

Pró-DF II

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“O PRO‐DF II consiste na concessão de benefícios ao empreendimento produtivo do Distrito Federal, mediante a implantação, relocalização, expansão, modernização e reativação de empreendimentos produtivos nos setores econômicos, atendendo aos critérios e condições estabelecidos na legislação. São os seguintes os benefícios geridos por esta Secretaria: Benefício
Econômico, Benefício Fiscal, Benefício Credifício (revogado pela Lei nº 5.236/2013, de 11/12/2013) e Financiamento Especial para o Desenvolvimento – FIDE.

 

O Programa visa ampliar a capacidade da economia local na produção de bens e serviços e na efetiva geração de emprego, renda, receita tributária e promover o desenvolvimento econômico social, sustentável e integrado do Distrito Federal.

 

Por força da Decisão nº 5458/2017 do Tribunal de Contas do Distrito Federal ‐ TCDF, de 09/11/2017, processo nº 5018/2015‐e, a concessão de novos benefícios decorrentes do PRÓ‐DF II e IDEAS Industrial está suspensa até a completa reformulação desses programas.

 

Após ter apresentado os esclarecimentos necessários acerca dos apontamentos constantes na Decisão supra, a SEDICT‐DF aguarda nova manifestação da Egrégia Corte de Contas.

 

Portaria nº 13/2019, de 21/03/2019, publicada no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 25/03/2019, Estabelece prazo para implantação dos empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos por meio do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ/DF II e programas anteriores vigentes.

 

 

Legislações relacionadas ao Programa Pró-DF II