Governo do Distrito Federal
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15/08/17 às 11h33 - Atualizado em 5/06/19 às 17h40

Pró-DF II

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Importante:

Atualmente o recebimento de requerimentos solicitando a concessão do benefício fiscal, bem como o recebimento de novas Cartas-Consulta, do PRÓ-DF II, estão suspensos por força da Decisão nº 5458/2017 do Tribunal de Contas do Distrito Federal ‐ TCDF, de 09/11/2017, processo nº 5018/2015‐e.

 

O que é:

O PRO-DF II consiste na concessão de benefícios ao empreendimento produtivo do Distrito Federal, mediante a implantação, realocação, expansão, modernização e reativação de empreendimentos produtivos nos setores econômicos, atendendo aos critérios e condições estabelecidos na legislação (LEI Nº 6.035, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017).

 

Objetivo:

O Programa visa ampliar a capacidade da economia local na produção de bens e serviços e na efetiva geração de emprego, renda, receita tributária, além de promover o desenvolvimento econômico social, sustentável e integrado do Distrito Federal.

 

 

Legislações relacionadas ao Programa Pró-DF II