Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
30/10/17 às 10h41 - Atualizado em 22/09/20 às 17h16

Perguntas frequentes da SDE

O que é o Programa Emprega DF?

 

O Programa EMPREGA DF dispõe sobre a adesão, por meio do Decreto
Distrital nº 39.803, de 02 de maio de 2019, do Distrito Federal (DF) aos benefícios
fiscais previstos nas seguintes Leis do Estado do Mato Grosso do Sul:
• Lei Complementar nº 93, de 05/11/2001;
• Lei nº 4.049, de 30/11/2011.
O programa prevê a possibilidade de concessão de benefícios ou
incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extra-fiscais que possam ser utilizados
como instrumento de política fiscal ou de fomento à industrialização do Distrito
Federal e incentivo ao incremento na circulação de bens e serviços em seu
território.
A Portaria PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 4 DE JUNHO DE 2019 ,
regulamenta os procedimentos relativos à adesão, fruição e exclusão de
empreendimentos dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas
instituídos pelo Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019.

 

Quais os objetivos do Programa Emprega DF?

 

O Programa tem os seguintes objetivos:
I- Instalação de novas empresas e a ampliação, modernização, reativação ou
relocalização das existentes;
II- Transformação de produtos primários em produtos industrializados;
III- Diversificação das bases produtivas e circulatória de bens e serviços;
IV- Melhoria aferível das condições de trabalho dos operários;
V- Ampliação, ou no mínimo, a manutenção dos postos de trabalho;
VI- Estímulo à parceria ou à troca de informações entre empresas e
universidades;
VII- Fornecimento dos meios ao seu alcance para que as empresas locais
tornem-se competitivas no mercado, possibilitando a concorrências com
outras Unidades da Federação;
VIII- Estímulo e fomento à instalação e desenvolvimentos das micro e pequenas
empresas instaladas no DF;
IX- Inovação tecnológica.

 

Como participar do Programa Emprega DF?

 

O interessado deverá apresentar o Projeto de Viabilidade TécnicoEconômico-Financeira Simplificado – PVTEFS, devidamente preenchido sem
rasuras e acompanhado da documentação exigida.
I- MODELO DE PVTFES ESPECIAIS EMPREGA DF: aplicável aos projetos
relativos a empreendimentos de interesse adicional que tencionem obter
exclusivamente os benefícios adicionais ou especiais previstos nos artigos
16 a 23 do Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019.

 

Nota:
Na hipótese de projetos que busquem enquadramento na forma do art. 23,
apresentando-se como de relevante interesse econômico, social e fiscal o PVTEFS
poderá ser apresentado em data posterior a ratificação do termo de
compromisso junto à Governadoria do DF.
II- MODELO DE PVTFES GERAL EMPREGA DF: aplicável aos projetos
classificados como de interesse prioritário, de cunho industrial em geral.

 

Nota:
Na hipótese de projetos que contemplem a busca de benefícios gerais (para
projetos industriais) acumulados com benefícios especiais (previstos nos artigos
16 a 23 do Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019) os dois modelos de PVTEFS
podem ser mesclados e adaptados para atender às necessidades do
empreendimento.
III- MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO: exclusivo para projetos
classificados como de interesse adicional e que busquem enquadramento
na forma do art. 23, apresentando-se como de relevante interesse
econômico, social e fiscal para a economia do DF.
Os modelos de PVTEFS estão disponíveis no sítio oficial da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico – SDE, no seguinte endereço eletrônico:
http://www.sde.df.gov.br/emprega-df/.

 

 

Quais os Benefícios previstos pelo Emprega DF?

 

Incentivos fiscais, financeiro-fiscais, ou extrafiscais créditos, definidos em
norma.

 

E o benefício fiscal?

 

A Concessão de crédito presumido de até 67% do ICMS decorrente da
saída de produtos de fabricação própria;

 

Notas:
Não serão considerados para cálculo do benefício: substituição tributária,
retenção por responsabilidade e importação, cabendo a esta última o
enquadramento pelo PROIMP, se o desembaraço se der em zona aduaneira
primária situada no DF;
Implica responsabilidade de recolhimento de emolumento mensal ao PRORECEITA (1,5%) e ao FUNDEFE (1,5%).
I- No âmbito do PROIMP DF, nas operações de saída, do estabelecimento
importador, de produtos cuja entrada no território nacional tenha
ocorrido pelos recintos alfandegados localizado no DF, ou de produtos
resultantes de sua industrialização no DF, poderá ser concedido crédito
outorgado de até 50% do valor do imposto incidente nas operações de
saídas interestaduais;
II- Aos empreendimentos produtivos classificados como prioritários
(industriais), de interesse adicional (de relevantes interesses econômico,
social ou fiscal situados no DF) poderá ser dispensada a cobrança do ICMS
incidente sobre a importação, do interior (outros Estados) ou exterior do
País, de bens destinados ao ativo fixo do empreendimento, desde que
destinados exclusivamente ao uso em processo produtivo industrial ou
agroindustrial ou à modernização da gestão organizacional dos negócios
da empresa, consoante especificado no PVTEFS.
Quais empreendimentos podem ser beneficiados pelo Emprega DF?
I- Empreendimento econômico produtivo industrial;
II- Empreendimento comercial de bens em grande escala (atacado);
III- Empreendimentos importadores de bens desembaraçados no território do
DF;
IV- Outros empreendimentos de interesse adicional, classificados em ato do
Governador como sendo de relevante interesse econômico, social e fiscal
para a economia do DF.

 

Quais os empreendimentos excluídos?

 

I- Dedicados à área de energia elétrica e comunicação, salvo o ICMS
incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo fixo (importação e
diferencial de alíquota);
II- Destinados à produção de carne bovina, álcool, madeira, café torrado,
construção civil ou processamento/extração de produtos de origem
vegetal, animal ou mineral;
III- Que compreendam: fabricação de móveis, esquadrias e utensílios de
madeira (marcenarias e serralherias), artefatos e lajes de cimentos,
concreto ou gesso;
IV- Que compreendam a preparação local de partes ou peças empregadas nos
processos de conserto, restauração ou recondicionamento de máquinas e
equipamentos;
V- Que compreendam o preparo e o fornecimento de produtos alimentares
(bares, padarias, restaurantes).

 

 

Quais são os critérios de pontuação dos empreendimentos para fixação do
percentual de incentivo do Emprega DF?

 

I- Projeto de empreendimentos que contribuam diretamente para o
desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal, observados os
limites a seguir:
a) Projetos localizados em áreas de Desenvolvimento Econômico que
necessitem de revitalização e maior dinamismo serão atribuídos cinco
pontos;
b) Projetos que se integrem como elos da cadeia da indústria químicofarmacêutica do Distrito Federal, serão atribuídos cinco pontos;
c) Projetos em regiões administrativas do Distrito Federal que possuam
grande oferta de mão de obra e que situem próximos aos limites
geográficos do Distrito Federal serão atribuídos dez pontos;
d) Projetos situados no Parque Tecnológico de Brasília – BIOTIC ou que se
integrem como fornecedores ou demandantes de produtos industriais
de alto valor agregado e inovadores a esse destinados serão atribuídos
cinco pontos;
e) Projetos que proponham aquisição de matérias primas, produtos e
serviços de fornecedores locais em quantidade superior a 5% serão
atribuídos cinco pontos;
f) Projetos que apresentem matriz de produção tecnologicamente
avançada, de alto valor agregado e inovadora capaz de gerar novas
oportunidades mercadológicas, desencadear o surgimento de outras
unidades produtivas e alavancar a vocação do Distrito Federal como
centro de distribuição, serão atribuídos dez pontos;
g) Empreendimentos que visem a complementação de cadeias produtivas
de segmentos dinâmicos e estratégicos de alto valor agregado da
indústria e da logística serão atribuídos cinco pontos;
h) Empreendimentos que proporcionem a substituição de importações do
exterior ou de outra unidade federada serão atribuídos cinco pontos;
i) Projetos que proporcionem melhoria aferível da qualificação da mão
de obra do Distrito Federal serão atribuídos dez pontos.
II- Projetos que visem implantação, ampliação, modernização ou
reformulação enquadrados como de interesse prioritário, observadas as
disposições do art. 4° do Decreto n° 39.803, de 2019, serão atribuídos
cinco pontos;
III- Projetos que se proponham a realizar operações com Código Fiscal de
Operações e Prestações – CFOP – de venda a partir do Distrito Federal em
quantidade superior a 25% de sua produção local serão atribuídos dez
pontos;
IV- Projetos instalados com observância dos impactos para o trânsito e
qualidade de vida das populações circunvizinhas serão atribuídos cinco
pontos;

V- Projetos de empreendimentos que proporcionem a criação de empregos
novos diretos, observadas as faixas a seguir:
a) De dez a vinte empregos serão atribuídos o valor de dez pontos;
b) De vinte e um a cem empregos serão atribuídos o valor de trinta
pontos;
c) Acima de cem empregos serão atribuídos o valor de cinquenta pontos.
VI- Projetos a serem executados com comprometimento de recursos próprios
da empresa superior a 10% em relação ao investimento fixo serão
atribuídos dez pontos;
VII- Projetos de empreendimentos que proponha investimentos em
Responsabilidade Social e/ou Ambiental em pelo menos uma das
seguintes linhas de ação serão atribuídos vinte pontos:
a) Projetos educacionais;
b) Projetos culturais e esportivos;
c) Reutilização de recursos naturais (água);
d) Minimização de resíduos (reciclagem);
e) Eficiência energética.

 

O que é o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO?
O Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO foi criado
pela Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamentou o art. 159,
inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, com o objetivo de contribuir para o
desenvolvimento econômico e social da região, mediante a execução de
programas de financiamento aos setores produtivos. As empresas e os
produtores rurais que desejarem iniciar, ampliar, modernizar ou realocar seus
empreendimentos na região Centro-Oeste podem contar com o apoio do FCO
com condições favorecidas e diferenciadas, tais como taxas de juros, limites
financiáveis e prazos de pagamento e de carência.
Qual o Público-alvo do FCO?
• FCO Empresarial – Pessoas jurídicas de direito privado que se dedicam à
atividade produtiva nos setores industrial, agroindustrial, mineral, de
infraestrutura econômica, turístico, comercial, de serviços e de ciência,
tecnologia e inovação.
• FCO Rural – Produtores rurais, na condição de pessoas físicas e jurídicas, suas
cooperativas de produção e associações, desde que se dediquem à atividade
produtiva no setor rural.
• Financiamento Estudantil – Estudantes regulamente matriculados em cursos
superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica, não gratuitos,
na região Centro-Oeste, conforme previsto no inciso XIII do art. 3º da Lei
Complementar n.º 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei n.º
13.530, de 7 de dezembro de 2017.
• Financiamento à Micro e Mini Geração de Energia Elétrica para Pessoa Física
– Pessoa física que deseja financiar a aquisição isolada de sistemas de micro
e mini geração distribuída de energia elétrica (Solar), a serem instalados em
imóveis residenciais.
O que é necessário para ter acesso ao FCO?
• 1º) Apresentação da proposta de financiamento no banco escolhido;
• 2º) Pré-análise da viabilidade do projeto;
• 3º) Abertura de conta/cadastro;
• 4º) Análise/aprovação do projeto; e
• 5º) Liberação do recurso.
Todas essas etapas são executadas pelo banco administrador do FCO e/ou
pelas instituições autorizadas a operar com recursos do fundo.
O proponente deverá apresentar sua proposta de financiamento diretamente
na agência operadora de uma das seguintes instituições:
• Banco do Brasil (BB), Banco Regional de Brasília (BRB) e Banco Cooperativo
do Brasil (Bancoob).
Observação: O Banco do Brasil atua com todos os portes de tomadores e as
demais instituições atuam com mini, micro, pequenos e pequeno-médios
tomadores.
Como se deve apresentar a Carta Consulta?
Para propostas acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) deverá ser
apresentada carta consulta, concomitante à apresentação da proposta de
financiamento. O modelo da carta consulta está disponível na Programação do
FCO, no sítio eletrônico da SUDECO:
http://www.sudeco.gov.br/web/guest/programacao-anual-de-financiamento
O proponente deverá apresentar sua carta consulta diretamente na
agência bancária. A Carta Consulta com proposta de valor acima de
R$ 500.000,00 é encaminhada para análise e deliberação do COFAP – Conselho
de Financiamento à Atividade Produtiva do Distrito Federal podendo a mesma
ser aprovada ou rejeitada, a depender das prioridades estabelecidas pelo
respectivo Conselho.
Somente após a aprovação do COFAP e publicação de Resolução no Diário
Oficial do DF a operação financeira junto ao Banco Operador poderá ser
concretizada.
Quais as principais ações do Procidades?
O escopo do programa é composto de 4 Componentes Básicos, com as
seguintes ações:
1. Desenvolvimento Institucional: fortalecimento da infraestrutura da SDE, com
a aquisição de equipamentos, otimização da rede, aquisição de sistemas de
modernização dos sistemas de monitoramento e acompanhamento, buscando a
otimização e simplificação de processos.
2. Programa de Atração de Investimentos: o PDAI busca contribuir para a
promoção, atração, fidelização e ampliação de investimentos, além do incentivo
à diversidade de atividades econômicas do DF, com vistas ao desenvolvimento
econômico sustentável para os próximos 20 anos, gerando emprego e renda no
Distrito Federal.
3. Desenvolvimento Empresarial: Capacitação de empresários e empregados das
empresas localizadas nas Áreas de Desenvolvimento Econômico, em áreas de
gestão, liderança, competitividade, controle de qualidade, gestão ambiental,
dentre outros. Além disso, prevê a modernização técnica, inovação e certificação
para incrementar a produtividade empresarial dessas áreas, com acesso a novas
tecnologias de melhoramento dos processos e produtos, bem como a
qualificação de fornecedores.
4. Urbanismo e Infraestrutura: Melhoria das condições urbanas de infraestrutura
nas Áreas de Desenvolvimento Econômico, incrementando seu desenvolvimento
econômico, com obras de pavimentação de vias, melhoria no saneamento,
sistema de água e esgoto, paisagismo, construção de praças, parques, iluminação
pública e instalação de equipamentos públicos comunitários, com o fim de
atender as carências dessas áreas.