Governo do Distrito Federal
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30/10/17 às 10h41 - Atualizado em 15/10/19 às 15h16

Perguntas frequentes da SDE

 

1) Quando é possível apresentar carta‐consulta com vistas à adesão ao PRÓ‐DF II?

Por força da Decisão nº 5458/2017 do Tribunal de Contas do Distrito Federal ‐ TCDF, de 09/11/2017, processo nº 5018/2015‐e, a concessão de novos benefícios decorrentes do PRÓ‐DF II e IDEAS Industrial está suspensa até a completa reformulação desses programas. Após ter apresentado os esclarecimentos necessários acerca dos apontamentos constantes na Decisão supra, a SEDICTDF SDE aguarda nova manifestação da Egrégia Corte de Contas.

 

2) A empresa que possui o Atestado de Implantação Definitivo – AID referente ao PRÓ‐DF II já está desvinculada do Programa?

De acordo com a Lei nº 6.035/2017, de 21/12/2017, as empresas que receberam o AID referente ao PRÓ‐DF II anteriormente a 19/05/2015 poderão exercer a opção de compra na forma prevista no respectivo Contrato assinado junto à TERRACAP, para obtenção da Escritura definitiva do imóvel objeto do incentivo.

Todavia, aquelas empresas que não escrituraram definitivamente o imóvel antes de 19/05/2015 deverão comprovar, a cada 12 (doze) meses, a manutenção da meta de geração de empregos pelo período de 05 (cinco) anos contatos da data de emissão do documento, havendo possibilidade de alteração da data a ser considerada para início da contagem do prazo e de redução deste para 03 (três) anos, na forma do artigo 25 da Lei nº 3.196/2003, alterado pela Lei nº 6.035/2017.

 

3) Qual o procedimento a seguir quando a Administração Regional expediu um documento autorizando a ocupação de imóvel destinado ao PRÓ‐DF II?
O documento que autoriza qualquer empresa ou empreendedora ocupar os terrenos destinados ao PRÓ‐DF II é o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra  firmado junto à TERRACAP, o qual é formalizado somente após aprovação do Projeto de Viabilidade Técnico Econômico Financeira ‐ PVTEF pelas Câmaras Setoriais do COPEP/DF e de Decisão da Diretoria Colegiada da TERRACAP. As Administrações Regionais não estão autorizadas a permitir a ocupação de imóveis destinados ao Programa.

 

4) Além do beneficio econômico do PRÓ‐DF II, existem outros benefícios geridos pela SDE‐DF?
Sim. Existe o FCO – Fundo de Financiamento para o Desenvolvimento do Centro‐Oeste, o Financiamento Especial para o Desenvolvimento – FIDE/PRÓ‐DF II, o beneficio Fiscal/PRÓ‐DF II (redução da base de cálculo sobre tributos), o benefício Creditício/PRÓ‐II (redução da alíquota de ICMS ‐ revogado), o IDEAS Industrial (financiamento destinado a instalações, capital de giro e produção) e o EMPREGA DF (Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e o desenvolvimento sustentável do DF, na forma do Decreto nº 39.803/2019).

 

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico não cobra quaisquer taxas para as empresas aderirem ao programa.