Governo do Distrito Federal
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Legislação

Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

Regime Jurídico do GDF

LEI Nº 4.896, DE 31 DE JULHO DE 2012

Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Lei de Acesso à Informação – Federal

LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Lei de Acesso à Informação – Distrital

 

 

Decretos

LEI Nº 4.896, DE 31 DE JULHO DE 2012

Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF

DECRETO Nº 36.462, DE 23 DE ABRIL DE 2015

Institui a Carta de Serviços ao Cidadão

DECRETO Nº 36.419, DE 25 DE MARÇO DE 2015

Procedimentos para credenciamento de segurança da informação

DECRETO Nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014

Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital

DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013 

Fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos – GDF

DECRETO Nº 34.031, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Credenciamento de Segurança e tratamento de informação

DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

Supervisão técnica e a orientação normativa da STC-DF

DECRETO Nº 32.840, DE 06 DE ABRIL DE 2011

Dispõe sobre a supervisão técnica e a orientação normativa da Secretaria de Estado de Transparência
e Controle do Distrito Federal sobre as unidades setoriais de Correição, Auditoria e
Ouvidoria integradas às estruturas organizacionais da Administração Indireta do Distrito Federal,
e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.582, DE 11 DE MAIO DE 2004

Garantia do sigilo dos dados para o cidadão

 

 

Portarias

PORTARIA Nº 66, DE 08 DE MAIO DE 2015

Designa, em atendimento ao disposto no artigo nº 45 da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, o Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de autoridade diretamente subordinada à SEPLAG e designa, no âmbito desta SEPLAG, os titulares das áreas indicadas que atuarão como interlocutores nas questões relacionadas ao acesso à legislação

 

 

Instruções Normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2012

Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 26 DE MARÇO DE 2015

Estabelece o “Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal”