Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
23/05/19 às 13h42 - Atualizado em 23/05/19 às 13h42

Histórico e atribuições

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A primeira inciativa de unidade governamental para apoio ao desenvolvimento econômico do Distrito Federal foi o Conselho de Desenvolvimento Econômico – CDE na data de 10 de dezembro de 1964 pela Lei nº 4.545, como parte da estrutura administrativa de governo.

Em maio de 1985, o Decreto nº 8.617 constituiu o grupo de trabalho para elaborar estudos e respectivo projeto para a criação da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio.

 

Na data de abril de 1986, pela Lei nº 7.456, é criada a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo (SICT), com finalidade de elaborar estudos e pesquisas relativas à indústria, ao comércio e ao turismo; regulação das atividades; estímulo ao desenvolvimento; promoção e assistência ao cooperativismo; promoção e assistência técnica e tecnológica ao à micro, pequena e média empresas.

 

No período de 1986 a 1993, houve três Regimentos Internos da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, o primeiro instituído pelo Decreto n°9.733/1986, posteriormente revogado pelo Decreto nº 12.591/1990 e alterado pelo Decreto n°15.058/1993.

 

Em dezembro de 1988, foi instituído o Programa de Desenvolvimento Industrial do Distrito Federal (PROIN-DF), lei que criou incentivos ao incremento e à expansão das atividades produtivas do setor industrial.

 

A Lei nº 289 de 03/07/1992 alterou o PROIN-DF, o qual passou a denominar-se Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (PRODECON-DF), abrangendo atividades industriais, comerciais e de serviços de pessoas jurídicas e os empreendimentos agrícolas, conferindo à estrutura da Secretaria a incorporação do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal para aprovar financiamento por intermédio do FCO – Fundo Constitucional do Centro-Oeste.

 

No ano de 1996, houve a criação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal (PADES/DF) por meio da Lei nº 1.314 de 19/12/1996, com o objetivo de promover a dinamização do setor produtivo mediante a implantação e a ampliação de empreendimentos econômicos industriais no Distrito Federal.

 

Em 1993 por força da lei n º 408 de 13/01/1993, alterou-se a designação da pasta para Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Regional (SICDR). Posteriormente, pela Lei nº 525 de 03/09/1993, passou a denominar- se Secretaria de Indústria e Comércio (SIC), com a aprovação do quarto Regimento Interno, estabelecido no Decreto nº 15.058, de 24/09/1993.

 

Após seis anos, em 21 de janeiro de 1999, a Secretaria de Indústria e Comércio, altera seu nome e estrutura para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, criando a unidade orgânica de direção superior e a Subsecretaria de Apoio à Micro e Pequena Empresa, pela Lei nº 2.295/1999.

 

Com a mudança do governo, em maio de 2000, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SDE), modificou sua estrutura e denominação para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Ciência e Tecnologia (SDETCT). No mesmo ano, foi criado o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal PRÓ-DF pela Lei nº 2.427 de 14/07/1999 e extinto os programas anteriores (PRODECON e PADES) que passaram a ser atendidos pelo PRO-DF.

 

Visando uma estrutura que valorizasse o setor produtivo, foi promulgada a Lei nº 3.029 em 18/07/2002, retornando à nomenclatura Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, com seu quinto Regimento Interno aprovado em agosto de 2002, pela Portaria nº 90 de 23/08/2019.

 

A Lei nº 3.118 de 30/12/2002 criou a Agência de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal com a finalidade de planejar, articular, supervisionar e avaliar ações voltadas para o fomento e desenvolvimento econômico e tecnológico do Distrito Federal, visando à geração de empregos e a maior competitividade nos mercados nacional e internacional.

 

Considerando a importância do Distrito Federal no contexto do desenvolvimento econômico e social da região Centro-Oeste, cria-se o Comitê de Financiamento à Atividade Produtiva no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – COFAP, por meio do Decreto nº 24.353 de 08/01/2004.

 

Em 2007, a pasta do Turismo volta à Secretaria de Desenvolvimento Econômico por força do Decreto nº 27.591 de 1°/01/2007, ficando na estrutura da SDE até 2010.

 

Com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico de atividades produtivas do Distrito Federal, por meio da ampliação da capacidade da economia local na produção e na distribuição de bens e serviços e na efetiva geração de emprego e renda, instituiu-se o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS INDUSTRIAL, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico como versa a Lei nº 5.017 de 18/01/2013.

 

Considerando a edição do Decreto nº 36.236 de 1°/01/2015, o qual dispôs sobre a estrutura administrativa do governo, houve alteração de nomenclatura e estrutura, que passou a designar-se Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, posteriormente incorporando o Turismo à estrutura até fevereiro de 2016.

 

No ano de 2017, a Secretaria Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação muda-se da Secretaria de Estado da Casa Civil e passa a integrar a estrutura desta Secretaria, denominando-a Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia pelo Decreto nº 38.456, de 30/08/2017.

 

Verificando a necessidade de simplificação, desburocratização do atendimento às empresas, fomento ao empreendedorismo e melhoria do ambiente de negócio no Distrito Federal, instituiu-se o Programa Simplifica PJ na Região Administrativa de Taguatinga, pelo Decreto nº 38.022 de 22/02/2017, reunindo 11 órgãos administrativos e uma agência de atendimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do DF (Sebrae/DF).

 

Com o Simplifica PJ, foi lançado o site para o Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE, o RLE@DIGITAL, o qual passou a entregar a Rede SIMPLES, programa do governo federal, na qual o Distrito Federal foi o primeiro ente da federação a informatizar o sistema de abertura e baixa de empresas.

 

Com a previsão de uma área destinada para instalação do Parque Tecnológico Capital Digital, em junho de 2018 foi entregue o Parque Tecnológico de Brasília – BIOTIC, criado com vistas à instalação de empresas e entes integrantes da Cadeia Produtiva dos Setores de Tecnologia da Informação, Telecomunicações e Biotecnologia, referida em sua Lei complementar nº 923, de 10/01/2017.

 

Com vistas a dar mais importância às pastas, o Decreto nº 39.610 de 1°/01/2019, foi renomeada a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e criadas a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Secretaria de Desenvolvimento da Região Metropolitana. Enquanto estas duas aguardam sua estruturação, suas as atividades operacionais, administrativos, orçamentários e financeiros ficam a cargo da SDE.

 

Nos termos do Decreto nº 39.699, de 28/02/2019, foi incorporado a esta Secretaria a Junta Comercial, a qual foi transferida ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 861, de 04/12/2018, até que lei específica institua como autarquia distrital.