Governo do Distrito Federal
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30/09/19 às 18h12 - Atualizado em 29/10/19 às 9h24

Governo envia à CLDF projeto com novo programa de desenvolvimento

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Proposta do governador prevê criação do Desenvolve DF para incentivar empreendedores

 

O govenador Ibaneis Rocha enviou nesta segunda-feira (30) à Câmara Legislativa projeto de lei com as regras para o saneamento dos antigos empreendimentos do Pró-DF e as regras do novo programa de desenvolvimento econômico do Distrito Federal. O novo programa batizado de Desenvolve DF prevê o fim das vendas de lotes e a adoção do modelo de cessão real de uso para os beneficiários.

 

O projeto foi entregue ao presidente da CLDF, Leonardo Prudente, pessoalmente pelo vice-governador Paco Britto, pelo secretário de Desenvolvimento, Ruy Coutinho, pela diretoria da Terracap e empresariais. “Este é um novo renascimento de um importante programa de desenvolvimento focado no reaquecimento da economia local, para gerar emprego e renda”, disse o secretário Ruy Coutinho. O projeto atende às exigências do Tribunal de Contas, que suspendeu o Pró-DF há mais de dois anos.

 

Para participar do programa os empresários terão que apresentar um projeto de viabilidade econômica para saber, entre outras coisas, o local onde pretende instalar seu empreendimento e informar quantos empregos pretende gerar com o investimento. O desconto previsto pela concessão dependerá do número de empregos criados pelo empreendimento.

 

 

Novas Regras

 

Pelas novas regras do programa de desenvolvimento, não haverá mais o direito de compra de lotes.  A Terracap fará licitação pública de terrenos nas Áreas de Desenvolvimento Econômico para os investidores.  O interessado que vencer a licitação assinará contrato com a Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. Neste período o empreendedor pagará à Terracap taxa de ocupação mensal de 0,20% sobre o valor da avaliação da terra nua.

 

O Projeto de Lei foi elaborado por um grupo técnico formado por assessores da SDE e Terracap, em parceria com o empresariado local. A proposta do governo passará por debates e votações na Câmara Legislativa que definirá o texto final.

 

 

Principais mudanças no programa de desenvolvimento:

 

– Transferência inter-vivos

Empresas que fazem parte dos programas antigos poderão transferir o benefício a terceiros. Quem assumir a Concessão de Direito de Uso Real com opção de compra deverá apresentar ao Copep um Projeto de Viabilidade Simplificado e honrar as obrigações do antigo beneficiário. A medida alcança empresas falidas ou as que abandonaram o programa.

 

– Revogação administrativa de cancelamento

Empreendedores que tiveram seus benefícios cancelados, mas que ainda têm o negócio funcionando e gerando empregos no endereço que fora objeto do incentivo, podem requerer a revogação do cancelamento junto ao Conselho. É necessário, no entanto, que sejam corrigidos os motivos que levaram ao cancelamento do Programa.

 

– Migração dos programas anteriores

Empresas poderão migrar para o Pró-DF II e a continuar com o contrato do incentivo.  A ideia é alcançar empreendimentos ainda vinculados ao Pró-DF, cuja lei também foi declarada inconstitucional.

 

– Edificações no Imóvel

O Desenvolve-DF propõe a regularização de edificações feitas por beneficiários do programa e não previstas no projeto inicial. Para isto, o empresário terá que apresentar alvará de construção, desde que não fira as normas urbanísticas estabelecidas pela legislação específica. A regularização só será possível se a empresa estiver funcionando no endereço incentivado e cumprindo com a meta de geração de empregos.