Governo do Distrito Federal
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31/10/17 às 13h56 - Atualizado em 12/08/19 às 10h49

Competências

Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019,

 

Art. 27. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal tem atuação e competência nas seguintes áreas:

   

I – desenvolvimento econômico;

II – indústria, comércio e serviços;

III – áreas, polos e parques de desenvolvimento econômico;

IV – políticas de fomento;

V – políticas de incentivos ao desenvolvimento econômico.

§ 1° Vincula-se à Secretaria de Estado de que trata este artigo a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.

§ 2° Cabe à Secretaria de que trata este artigo a gestão do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal – FUNDEFE.