Governo do Distrito Federal
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10/12/19 às 9h32 - Atualizado em 17/12/19 às 18h41

Câmara Legislativa vota projeto do Desenvolve DF nesta quinta-feira

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Parlamentares discutirão a proposta enviada pelo governador Ibaneis Rocha que cria novo programa de desenvolvimento

 

O Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal vai analisar, nesta quinta-feira (12), o projeto de lei 676/2019 que reformula o atual Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Pró-DF) e cria novas regras para incentivar o desenvolvimento econômico, o Desenvolve-DF. Elaborado por técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a proposta foi enviada em setembro pelo governador Ibaneis Rocha à CLDF.

 

A proposta altera o modelo do programa que deixa de distribuir lotes e passa conceder áreas às empresas pelo regime de concessão de direito real de uso pelo período de 5 a 30 anos, renováveis por igual período. O objetivo do governo é fazer o saneamento dos antigos empreendimentos do Pró-DF e garantir que os terrenos destinados a empresas cumpram a finalidade de gerar emprego e renda.

 

A Terracap fará licitação pública de terrenos nas Áreas de Desenvolvimento Econômico para instalação de novos empreendimentos pelo novo modelo de concessão. Durante o período em que estiver instalada, a empresa pagará uma taxa de ocupação mensal à Terracap de 0,20% sobre o valor do terreno. Se gerar um número maior de empregos esta taxa pode ser reduzida.

 

O atual Pró-DF foi suspenso por decisão do Tribunal de Contas do DF em novembro de 2017 após a constatação de irregularidades. Desde então, a SDE não recebeu novas cartas-consultas para indicação de áreas e implantação de novos empreendimentos.

 

Serviço

 

Evento: Votação Desenvolve DF

Local: Plenário CLDF

Data: 12/12, a partir das 14h30